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Há 1 dia · O desembargador destaca que o art. 5º, incisos IV e V do Decreto-lei n. 201/67, que regula os processos de cassação de prefeitos, prevê o prevê prazo de 5 dias para apresentação de razões escritas, e antecedência mínima de 24 horas para a prática de todos os demais atos do processo.
Há 2 dias · Na decisão, o magistrado apontou que a denúncia contra Emanuel na Câmara Municipal não foi clara e também não apontou as condutas concretas que levaram Emanuel a cometer as infrações político-administrativas, o que não cumpriu os requisitos do decreto-lei nº 201/67 para abertura de processo de cassação.
Há 4 dias · Ainda no inquérito civil público, foi apresentado que o Cartório Eleitoral da 33ª Zona (Itacajá-TO) apresentou certidão informando que estão suspensos os direitos políticos do ex-prefeito em razão de condenação pela prática do crime tipificado no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67. Veja o que diz a lei:
Há 5 dias · Decreto Nº 57614 DE 13/05/2024. Publicado no DOE - RS em 13 mai 2024. Altera o Decreto nº 57.600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica ...
17 de maio de 2024 A juíza Ana Lúcia Graça Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, concedeu liminar às 16h52 desta sexta-feira (17) e suspendeu sumariamente a votação que rejeitou a instauração de Comissão Processante (CP) contra os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Há 2 dias · “Em que pese os impetrados argumentem que a presença do denunciado não é obrigatória, o texto expresso do art. 5°, inciso IV do Decreto-lei nº 201/67, não excetua a participação do denunciado de nenhum ato do procedimento, pelo contrário, a norma posta fixa a exigência de que este seja devidamente intimado de todos os atos do processo, seja pessoalmente ou na pessoa de seu ...
Há 4 dias · "Esses dias aí, não sei se proposital ou não, se é trabalho de defesa, você não encontra o prefeito aqui. Está muito em Brasília. As intimações tem que ser pessoalmente, é o que preconiza o decreto 201/67”, disse Kero kero, na tarde segunda-feira (13), após a primeira reunião da Comissão Processante para oitivas das testemunhas de defesa de Emanuel Pinheiro.
