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da legislação tributária vigente, responsabilizando-me, nos termos da lei e a quem de direito, por informações inverídicas. Declaro ainda que não estou postando conteúdo inflamável, explosivo, causador de combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou qualquer outro conteúdo que
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Baixe o formulário em PDF para declarar o conteúdo de suas encomendas postadas pelos Correios. Saiba quais são as informações obrigatórias, as condições e as consequências da declaração.
Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4o da Lei Complementar no 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força da ...
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29 de abr. de 2022 · Aprenda a baixar o modelo da declaração de conteúdo dos Correios pelo site oficial e a preencher pelo Word ou outro editor de texto. O formulário é obrigatório para enviar encomendas vendidas pela internet no Brasil.
Saiba o que é, quando e como fazer a Declaração de Conteúdo para enviar encomendas sem Nota Fiscal. Baixe o formulário em Word ou PDF e veja o passo a passo com vídeo.
