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Há 1 dia · O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (07) que o programa do governo federal "Juros por Educação", que propõe a redução da dívida dos Estados em troca do investimento em ensino profissionalizante, é uma alternativa inovadora à discussão ...
De jure condito/constituto. (Lê-se: dê iúre cóndito/constitúto.) Nos moldes do direito vigente/ constituído; o mesmo que direito adquirido. De jure condendo/constituendo. |. De jure patrio et connubio. Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia jurídica com verbetes e definição.
Texto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...
De jure condendo/constituendo. (Lê-se: dê iúre condéndo/constituêndo.) Do direito a constituir; nos moldes do direito que deve ser estabelecido/constituído. Comentário: Esta expressão é o propósito de matéria s ou situações jurídicas não previstas em leis vigentes, mas que podem ou poderão, com o tempo, constituir normas de ...
De jure (em latim clássico, de iure[ 1]) é uma expressão latina que significa "pela lei", "pelo direito", em contraste com de facto, que significa algo que é praticado e assim tornado factual. Por exemplo, se um país é independente de jure, podemos dizer que é independente teoricamente ou independente em princípio (como San ...
1 de mar. de 2012 · Isso significa, de jure constituto, que enquanto não se concluir o ciclo de uma transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto ...
De jure constituto. Pelo direito vigente. Mais a partir de Dicionários Mais posts em Dicionários ». Mais a partir de Latin-Português Mais posts em Latin-Português ».
