Resultado da Busca
A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.
- 4º, da Constituição
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,....
- 4º, da Constituição
O art. 147 da Constituição Federal de 1946 é típico disso: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do art. 141, § 16 (desapropriação), promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.”
6 de mai. de 2024 · Baixe o arquivo PDF da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, publicada pela Imprensa Nacional. O documento é um dos livros raros da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, que também oferece outros recursos sobre a história e a legislação brasileira.
- Brasil.
- 1937
- SEÇÃO I
- SEÇÃO III
- Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946.
- DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- CAPÍTULO III DO CONSELHO DE MINISTROS
- À NAÇÃO
- À N AÇ Ã O
Disposições Gerais Artigo 5o. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Emenda, com as competências e limitações nela previstas. Artigo 6o. Competem: I - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios; II - à Uni...
Da Responsabilidade do Presidente da República Artigo 88. O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade. Parágrafo único...
FERNANDO DE MELLO VIANNA, PRESIDENTE Georgino Avelino, 1o-Secretário; Carlos Mariguella, Hermelíndo de Gusmão Castelo Branco, Alvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Péres, Franscisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. de Magalhães Barata, Alvaro Adolpho, Duarte d'Oliveira, Lameira Bittencourt Juníor, Carios Nogueira, Nelson Parijós, João B...
Artigo 2o. O Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos, e exercerá o cargo por cinco anos. Artigo 3o. Compete ao Presidente da República: – nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar a con...
Artigo 6o. O Conselho de Ministros responde coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do governo e pela administração federal, e cada Ministro de Estado individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções. Artigo 7o. Todos os atos do Presidente da República devem ser referendados pelo Presidente do Conselho e pelo ...
É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no.espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. revolução se distingue de outros movimentos armado...
Considerando que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intríseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no Ato Instítucional no 2 - Considerando ser imperiosA a adoção de medidas que não permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolução; Considerando a necessidade...
15 de abr. de 2020 · A Constituição de 1946 foi a quarta Constituição do Brasil República e a quinta da história do país. Promulgada no dia 18 de setembro de 1946, após a queda do Estado Novo, foi um texto redemocratizador. A Carta Magna de 1946 marcou a experiência democrática no Brasil, visando um regime democrático.
Clique para acessar e conhecer sobre a Constituição de 1946. Entenda o contexto de sua elaboração, e veja seus principais aspectos positivos e negativos.
24 de set. de 2015 · Continue conosco no post a seguir e entenda por quê a nossa primeira ditadura chegou ao fim, além de, é claro, entender como surgiu a constituição de 1946. Baixe agora todos os infográficos das constituições do Brasil em alta qualidade!
