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Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira ...
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10 de abr. de 1976 · A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: VER ALTERAÇÕES Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12 , em vigor a partir de 2005-08-17, produz efeitos a partir ...
Decreto de 10 de Abril de 1976. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 1/2005, de 12/08. - Lei n.º 1/2004, de 24/07. - Lei n.º 1/2001, de 12/12.
Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República Nota de apoio à navegação. ... Constituição da República Portuguesa | 2021 Edição Especial ...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2016 2.ª edição constitui ç ão da repúbli c a portuguesa 9 789722 724661 ISBN 978-972-27-2466-1 No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Funda-mental do País.
O Tribunal Constitucional > Constituição da República Portuguesa. Constituição da República Portuguesa Constituição Texto originário Leis de Revisão ...
Constituição da República Portuguesa Em vigor Constitution of the Portuguese Republic Current law 7ª Revisão Constitucional (2005) Lei Constitucional n.º 1/2005 e texto consolidado da CRP 6ª Revisão Constitucional (2004) Lei Constitucional n.º 1/2004 e texto consolidado da CRP 5ª Revisão Constitucional (2001) Lei Constitucional n.º ...
