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  1. Atualidades Legislativa. Portaria n.º 253/2022, de 20/10. Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Ver PDF (3 páginas) .

  2. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 47.o do Código do IRC e do artigo 50.o do Código do IRS, o seguinte: Artigo único. Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

  3. 21 de out. de 2022 · Alerta Fiscal Portugal. Foi aprovada a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda pela Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de ...

  4. Legislação. Diploma - Portaria n.o 253/2022, de 20/10. Estado: vigente. Resumo: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

  5. Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.o do Código do IRC e 50.o do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo.

  6. 9 de out. de 2019 · 20-10-2022 | Foi publicada a Portaria n.º 253/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série I de 2022-10-20 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

  7. Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.o do Código do IRC e 50.o do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo.