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Há 2 dias · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 2 dias · norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da ...
Há 5 dias · LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código ...
Há 2 dias · Ao tentarmos conceituar os títulos de crédito circulantes nas empresas, não é possível fazê-lo sem emprestar o significado colocado pelo Código Civil (2002): “O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e, somente produz efeito, quando preencher os requisitos da lei” (BRASIL, 2002).
Há 2 dias · O Código Civil elenca nos incisos do art. 1.225 quais são os direitos reais. Dentre eles, destaca-se o direito de propriedade, que envolve a prerrogativa de “ usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (art. 1.228 do CC).
Há 5 dias · Introdução às Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Inicialmente, temos que o acesso à justiça é direito humano fundamental e se encontra insculpido na Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, XXXV, o qual trata da inafastabilidade da jurisdição, mas, sem sombra de dúvidas, vai muito além deste conceito.
Há 5 dias · Entretanto, definitivamente codificados, pode-se dizer que o país já teve três importantes Códigos Processuais Civis, sem um em 1939, em 1973 e, o mais recente, em 2015. Veja, a seguir! 1. Código Processual Civil de 1939. Na década de 30, o Brasil passava pelo governo centralizador de Getúlio Vargas.
