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É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
26 de nov. de 2021 · Atualizado em 23 novembro 2021. O chamamento ao processo é uma das espécies de intervenção de terceiro previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Essa modalidade já estava presente no antigo Código de Processo Civil (CPC) e foi recepcionada pelo novo CPC. Esse tema não deve gerar muitas dúvidas.
14 de ago. de 2023 · “O chamamento do processo, disposto no art. 130 do CPC, é a possibilidade que o Réu – parte que está sendo processada – inclua na ação judicial outra pessoa que também pode ser responsável por aquilo que está sendo discutido no processo. No entanto, existem alguns requisitos para isso.
24 de mai. de 2018 · 24 de maio de 2018. 0. 7351. tweet. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: [cor. ao art. 77 do CPC/1973] (1) I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; [cor. ao art. 77, I do CPC/1973] Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2024 - VEJA!
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
17 de nov. de 2023 · O chamamento ao processo é uma ferramenta jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC) que tem por finalidade permitir que o réu acione um terceiro para participar do processo, a fim de que este possa ser responsabilizado pelos mesmos fatos que deram origem à demanda.
Discute-se na doutrina se a situação retratada no art. 1.698 constitui ou não hipótese de chamamento ao processo. De acordo com a interpretação que se dá ao art. 130 do CPC/2015, o chamamento ao processo só é possível quando houver solidariedade entre chamante e chamado.
