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Casos de prevalência do Código Penal Militar Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 29.
Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Publicado por Presidência da Republica. (Vigência) Código Penal Militar. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com ...
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas. Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Índice Sistematico. Ementa. Pesquisa na norma. Relação de artigos. Ver todos os artigos. (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM. Atualizada (o) até: Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (arts. 2º, 9º, 11, 12, 14, 21, 22, 24, 27, 31-A, 38, 42, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 60, 64, 65, 70, 77, 78, 79, 79-A, 80, 82, 84, 86, 98 ...
6 de dez. de 2023 · O Código Penal Militar (CPM) é um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas. O Código Penal Militar é um documento fundamental para a manutenção da ordem e disciplina militares, possuindo semelhanças e diferenças significativas com o Código Penal Comum.
Direito penal militar, Brasil. Crime militar, legislação, Brasil. Referência bibliográfica: BRASIL. Superior Tribunal Militar. Código penal militar: Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. 2. ed. atual. Brasília: Superior Tribunal Militar, 2017.
21 de set. de 2023 · Da Agência Senado | 21/09/2023, 11h24. Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar — CPM ( Decreto-Lei 1.001, de 1969 ).
