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O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424, 31 de Dezembro de 1936 [ 1] e posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, [ 2] razão pela qual o diploma é por vezes ...
Title: Código Administrativo de 1936 Author: bolcedis Created Date: 12/27/2007 2:38:16 PM
De Wikipedia, a enciclopédia livre. O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424, 31 de Dezembro de 1936 e posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, razão pela qual o ...
Title: Código Administrativo 1936 Author: jonas Created Date: 9/14/2005 12:17:35 PM
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Aprova o Código Administrativo. Publicação: Diário do Govêrno n.º 306/1936, Série I de 1936-12-31, páginas 1773 - 1873
O Código Administrativo de 1936 ou de 1936-1940 é o grande destaque da codificação do Direito Administrativo Português. Foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Aprovou-se a partir do decreto-lei nº 27.424/1936 e posteriormente foi alterado e republicado pelo decreto-lei nº 31.095/1940.
Decreto-lei 27424, de 31 de Dezembro. Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil; Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1936, Série I de 1936-12-31. Data: 1936-12-31 Secções desta página:: Sumário; Anexos (pdf) Ligações para este documento; Aviso
