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  1. pt.wikipedia.org › wiki › Código_Administrativo_de_1936Código Administrativo de 1936 – Wikipédia, a enciclopédia livre

    O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424, 31 de Dezembro de 1936 [ 1] e posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, [ 2] razão pela qual o diploma é por ...

  2. www.fd.unl.pt › anexos › investigacaoCódigo Administrativo de 1936 - Universidade NOVA de Lisboa

    Código Administrativo de 1936

  3. www.fd.unl.pt › Anexos › InvestigacaoCódigo Administrativo 1936 - Universidade NOVA de Lisboa

    Este artigo analisa o Código Administrativo de 1936, um dos principais instrumentos jurídicos do Estado Novo português. O autor explora as origens, os objetivos, os princípios e as consequências do Código, bem como as suas relações com outras normas e instituições do regime. O artigo oferece uma visão crítica e contextualizada do Código Administrativo de 1936, que marcou ...

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  4. www.jurisway.org.br › v2 › dhallA CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

    O Código Administrativo de 1936 ou de 1936-1940 é o grande destaque da codificação do Direito Administrativo Português. Foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Aprovou-se a partir do decreto-lei nº 27.424/1936 e posteriormente foi alterado e republicado pelo decreto-lei nº 31.095/1940.

  5. www.dgsi.pt › btal1 › 7bd803a0591e9ec880256c7800616089IGFEJ - Bases Jurídico-Documentais

    Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1936. Código administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de Dezembro de 1936 / anotado por Jaime Lopes Dias.-. Lisboa : Moraes, [s.d.].- 558, [2]p. ; 24 cm. Edição revista, com notas marginais, divisão administrativa e repertório alfabético.