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Seguia-se uma lista detalhada dos atos de tirania cometidos pelo rei George III, seus ministros e Parlamento contra o povo americano, em tom semelhante ao da Declaração de Direitos Inglesa (Bill of Rights), de 1689. Posteriormente, a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, veio a primeira aplicação dos princípios iluministas.
Bill of Rights. Os Lords1o espirituais e temporais e os membros da Câmara dos Comuns declaram, desde logo, o seguinte: 1. Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento. 2. Que, do mesmo modo, é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real
Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América.
Existem três grandes movimentos sociais que merecem destaque em nos-sa evolução: a Declaração de Direitos (Bill of Rights), de 1689; a Declaração de Independência dos EUA, em 1776; e a Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. (ISIDORO, 2013, p. 20)
5 de out. de 2022 · Entretanto, o “Blueprint for an AI Bill of rights” não constitui uma nova lei ou política do atual governo dos EUA. Por conseguinte, a regulação da IA nos Estados Unidos permanece tendo caráter setorial por meio da atuação das agências reguladoras e dos estados da federação.
As 10 primeiras emendas são designadas pela Carta dos Direitos dos Estados Unidos (Bill of Rights) por conterem os direitos básicos do cidadão face ao poder do estado. Não tendo sido consensual a sua inserção no texto original da constituição, foram apresentadas depois da entrada em vigor da constituição.
The enumeration in the Constitution, of certain rights, shall not be construed to deny or disparage others retained by the people. Amendment X . The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the States, are reserved to the States respectively, or to the people.
