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Adoption et entrée en vigueur. La Charte des droits de 1689 (en anglais : Bill of Rights 1689) est un texte imposé en 1689 aux souverains d'Angleterre ( Guillaume III et Marie II) à la suite de la Glorieuse Révolution. Il définit les principes de la monarchie parlementaire en Angleterre .
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Principais declarações históricas de direitos humanos. 2.1. Magna Carta Libertatum de 1215, Petition of Rights de 1628 e Habeas Corpus Amendment Act de 1679. 2.2. Declaração Inglesa de Direitos de 1689. 2.3. Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia de 1776 e Declaração Americana de Independência de 1776. 2.4.
O Bill of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme restrição ao poder estatal, prevendo, dentre outras regulamentações: fortalecimento ao princípio da legalidade, ao impedir que o rei pudesse suspender leis ou a execução das leis sem o consentimento do Parlamento; criação do direito de ...
A ideia de uma lista de direitos dos cidadãos tem origem moderna na expressão Bill of Rights (inglês para "Carta" ou "Lista de Direitos"), surgida no Reino Unido, e refere-se à Declaração de Direitos, que era uma proposta de lei, aprovada pelo Parlamento em 1689.
The English Bill of Rights (1689) AN ACT FOR DECLARING THE RIGHTS AND LIBERTIES OF THE SUBJECT, AND SETTLING THE SUCCESSION OF THE CROWN. Whereas the Lords Spiritual and Temporal, and Commons, assembled at Westminster, lawfully, fully, and freely representing all the estates of the people of this realm, did upon the Thirteenth day of February ...
The Bill of Rights quickly took its place as a foundation of English constitutionalism and exercised great influence in the British North American colonies during their war for independence. Source Guy Carleton Lee, Source-Book of English History (London: Henry Holt, 1901), 424–31.
