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Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto
- AIT-04-66 - Planalto
ato institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966. Vide...
- Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968. Data de...
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Há 3 dias · Ato Institucional nº 5, de 13 de Dezembro de 1968. São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos ...
- Tópicos Deste Artigo
- O Que Determinou O Ai-5?
- Contexto Histórico Do AI-5
- Movimento Operário
- Movimento Estudantil
- Oposição Política Democrática
- Consequências Do AI-5
O AI-5 é uma norma legal instituída pelo governo militar que estabelecia prerrogativas para que os militares pudessem perseguir os opositores do regime. Consistia basicamente em uma ferramenta que dava legalidade jurídica para o autoritarismo e a repressãoimpostos pelos militares desde 1964. Tratava-se de um grande esforço realizado por eles a cria...
A edição do AI-5 foi a manifestação de um dos desejos dos militares instalados no poder desde 1968: ampliar as bases autoritárias do regime. Eles buscaram, no período de 1964 a 1968, criar a narrativa que justificasse o endurecimento do regime e encontraram na “crise política” de 1968 a desculpa perfeita para isso. Esse desejo levou os militares a ...
Em 1968, o movimento operário começou a posicionar-se contra as perdas que a classe havia tido desde a tomada do poder pelos militares. O custo de vida aumentava, e os trabalhadores sofriam com o congelamento dos salários e ainda eram proibidos de realizar greve. Nesse contexto adverso e hostil a eles, a saída encontrada pela classe foi a resistênc...
O ano de 1968 foi, por excelência, um ano de grande mobilização estudantil. Impulsionado pelos acontecimentos na França, estudantes do mundo todo foram às ruas para lutar contra a tirania. Essa luta no Brasil tinha uma dimensão palpável, uma vez que existia um governo ditatorial instalado no poder há quatro anos. Os protestos estudantis ganharam mu...
No ano de 1968 houve também as manifestações de oposição política que aconteciam de maneira democrática. Os dois casos de destaque foram a Frente Ampla, formada em 1966, mas proibida de atuar a partir de 1968, e o caso que envolvia o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a oposição consentida do regime. A Frente ...
Imediatamente após o AI-5, houve cassação de direitos e mandatos políticos, opositores do regime foram presose inúmeros profissionais foram aposentados compulsoriamente de seus cargos, como foi o caso de diversos professores universitários. Pessoas como Juscelino Kubitschek, que foi conivente com o golpe, e Carlos Lacerda, que apoiou o golpe, foram...
O Ato Institucional nº 5, conhecido usualmente como AI-5, foi um decreto emitido pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva no dia 13 de dezembro de 1968. O AI-5 é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura e que concluiu uma transição que instaurou de fato um período ditatorial no Brasil.
O Ato Institucional nº 5 foi publicado no dia 13 de dezembro de 1968, assinado pelo presidente Costa e Silva e marcou a fase mais dura do período de ditadura militar no Brasil. O estopim para o AI-5 foi a proposta de boicote aos militares por parte do deputado Márcio Moreira Alves (1936-2009).
Legislação Informatizada - Dados da Norma. Ato Institucional nº 5, de 13 de Dezembro de 1968.
