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27 de abr. de 2024 · A sentença extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), e determinou a expedição de dois alvarás: um em nome do exequente e outro em nome dos seus advogados, correspondente aos honorários de sucumbência.
9 de mai. de 2024 · Ainda que a ação possessória seja intentada além de ‘ano e dia’ da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art ...
28 de abr. de 2024 · Dizemos que execução chega a seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando se verifica a entrega ao exequente exatamente aquilo que receberia se não necessitasse do processo de execução, mediante sentença declaratória, nos termos do artigo 924 do CPC.
27 de abr. de 2024 · STJ fixa responsabilidade do síndico no período da gestão; Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%; A sentença julgou extinto o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Há 2 dias · CPC: guia prático. O CPC (Código de Processo Civil) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as normas para a condução de processos judiciais civis. Este guia detalha não apenas as bases do CPC, mas também explora seus objetivos, quem tem o ônus da prova e o que especificamente diz o artigo 369.
27 de abr. de 2024 · Ao julgar a apelação contra sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que foi pactuado o parcelamento e requerida suspensão do processo, o que deve ser feito na forma do artigo 922 do CPC. Entenda o Caso.
22 de abr. de 2024 · Agravo de Petição. Modelos • 04/04/2022 • Joanna Verônica Melenchon. Observe-se que a IN 39/2016/TST estabeleceu, em seu art. 2º , VIII, serem inaplicáveis ao Processo do Trabalho os arts. 921 , §§ 4º e 5º , e 924 , V , do Novo CPC , relativos à prescrição intercorrente. Exceção de Pré Executividade. Modelos • 20/01/2020 • Carla Setúbal.
