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Nos termos do art. 849.º do CPC a extinção da instância é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). Consistindo a deserção da instância uma forma de extinção da instância, aquela integra-se na alínea f) do n.º 1 do art. 849.º do CPC.
13 de nov. de 2023 · Caro leitor, Saudações! Bem-vindo a este guia informativo sobre a interpretação do Artigo 840 do Código Civil Brasileiro. Aqui, vamos explorar esse tema de forma detalhada e clara, fornecendo todas as informações necessárias para que você possa compreender esse dispositivo legal. É importante ressaltar que este artigo tem o propósito exclusivo de informar e educar. Ele não ...
28 de out. de 2022 · AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 849 do CPC, a transação é anulável mediante a comprovação de dolo, coação ou erro essencial de alguma das partes. Se a parte alega que o negócio jurídico foi maculado por algum dos vícios supramencionados, deverá prova-la em Juízo para fins de anulação do acordo.
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: MAIS. I - ela não obedecer à ordem legal; MAIS. II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; MAIS. III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; MAIS.
Quadro comparativo do novo CPC. Sem correspondência. Arts 1º, 5º e 8º - Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boa-fé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência no transcurso do processo. Art ...
Leia na íntegra: Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil!
A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado ...
