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  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 10621647Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil

    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

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      Quentes - Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 |...

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      Diários 585.671 ) - Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei...

    • Artigos 386 )

      Artigos 386 ) - Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei...

  3. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDEL2848compilado - Planalto

    (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Perseguição. Art.

  4. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto-Lei Nº 2848 DE 07/12/1940 - Federal - LegisWeb

    (Artigo acrescentado pela Lei Nº 14188 DE 28/07/2021): Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem ...

  5. www.mpdft.mp.br › portal › pdfDECRETO-LEI Nº2.848, DE DE DEZEMBRO DE

    DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.

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  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Art. 147. Ameaçar alguem, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940

    Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. Alteração: RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/01/1941, P. 61. LEI 1.431, DE 12/09/1951: ALTERA ART. 63. LEI 1.521, DE 26/12/1951:ALTERA DISPOSITIVOS CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR. LEI 2.505, DE 11/06/1955: ALTERA ART. 180. LEI 4.451, DE 04/11/1964: ALTERA ART. 281.

  8. www.meuvademecumonline.com.br › artigo_163Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave. III - contra o patrimônio ...