Resultado da Busca
O tema da actio libera in causa está relacionado com a imputabilidade penal. De acordo com nosso Código Penal:. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
8 minutos de leitura. Aplicabilidade da Teoria da actio libera in causa. I – Introdução. O constante progresso dogmático da Teoria Geral do Delito se deve, em suma, à incessante busca por um conceito universal de conduta punível. Desde o Direito Penal Romano, com as leges Corneliae e Juliae (80 a.C.), que tipificavam comportamentos que ...
Resumo: Denomina-se actio libera in causa a ação de quem usa deliberadamente um meio para se colocar em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato delituoso. Também se funda na ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo.
A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
31 de jan. de 2015 · Com isso já se aproximavam dos conceitos modernos da teoria da actio libera in causa que serão tratados a seguir. 1.2. Conceitos. Antes de adentrar ao cerne do trabalho, resta dirimir alguns conceitos relativos à Teoria do Crime.
22 de jul. de 2020 · A “Actio Libera in Causa” fundamenta a punibilidade de ações praticadas em estado de embriaguez não acidental. No entanto, não abrange aquelas situações em que o agente quer ou imprudentemente se embriaga sem prever ou poder prever a ocorrência de um fato delituoso. Nelas, o que é livre na causa não é a ação criminosa, mas ...
12 de set. de 2013 · 1. INTRODUÇÃO. Muito estudada em matéria de culpabilidade, a teoria da actio libera in causa constitui uma das mais importantes ficções jurídicas relacionadas ao Direito Penal, permitindo a punição dos agentes que, no momento da prática da conduta, estavam totalmente privados de sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
