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O tema da actio libera in causa está relacionado com a imputabilidade penal. De acordo com nosso Código Penal:. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Resumo: Denomina-se actio libera in causa a ação de quem usa deliberadamente um meio para se colocar em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato delituoso. Também se funda na ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo.
22 de jul. de 2020 · A “Actio Libera in Causa” fundamenta a punibilidade de ações praticadas em estado de embriaguez não acidental. No entanto, não abrange aquelas situações em que o agente quer ou imprudentemente se embriaga sem prever ou poder prever a ocorrência de um fato delituoso. Nelas, o que é livre na causa não é a ação criminosa, mas ...
A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
8 de mai. de 2016 · Actio libera in causa. Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. TÍTULO III.
Actio libera in causa (frequently abbreviated as a.l.i.c., Latin for "action free in its cause") is a law principle in a typical Western law system (both common law and civil law). The doctrine means that even if the person was not free to choose the course of action while performing an offence , he can still be held responsible for it if he voluntarily created a condition ("cause") for the ...
teoria da actio libera in causa condensaram-se em dois ou três modelos, articulados em torno de diferentes pressupostos e com consequências práticas diversas. O presente texto volta-se a analisar essas formulações mais modernas da teoria da actio libera in causa , a fim de verificar se elas de fato oferecem um ponto de apoio seguro
