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A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais
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10 de abr. de 1976 · A Constituição da República Portuguesa foi aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 1976, após a Revolução de 25 de Abril de 1974. Consulte o texto completo, as alterações e os princípios fundamentais da Constituição.
Saiba o que foi a Constituição de 1976, aplicada na terceira República após a Revolução de 25 de abril de 1974. Conheça as fases, os direitos, as transformações e as revisões desta lei fundamental.
Lembrando as palavras proferidas por Henrique de Barros, na abertura da Constituinte, a Constituição de 1976 demonstrou ao longo destes 45 anos capacidade para suportar “o embate, sempre rude, da experiência, da realidade viva”. Reduzidos em 1982 para 300 e contando atualmente 296 artigos.
Sumário: Constituição Política da República Portuguesa, assinada pelo Presidente da Assembleia e promulgada pelo Presidente da República em 2 de abril de 1976. Esta Constituição resultou da Revolução de 25 de abril de 1974, que pôs termo ao regime autoritário do Estado Novo e marcou o início da vida democrática em Portugal.
10 de abr. de 1976 · Título I. Princípios gerais. Artigo 12.º. (Princípio da universalidade) 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. Artigo 13.º.
