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A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
- Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil
A Lei de Registros Públicos, por meio do Art. 109, permite...
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
A Lei de Registros Públicos, por meio do Art. 109, permite...
- Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil
23 de jul. de 2022 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973 que em seus artigos 109 e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109.
17 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
16 de nov. de 2020 · Retificação/suprimento ou restauração do registro civil-certidão de nascimento após prazo legal. Direito Civil. 16 nov 2020, 04:24. por: Vanessa Reis Duarte. INGO DIETER PIETZSCH[1] RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro nunca deu muita importância em regular as questões referentes ao Registro Civil de pessoas naturais.
