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2 de ago. de 2021 · 1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.
há 2 anos. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, solteira, empresária e musicista, portadora da…. Confira: Petição Inicial - Anulação de Registro de Nascimento para copiar e baixar.
“processual civil. aÇÃo negatÓria de paternidade cumulada com pedido de anulaÇÃo do registro de nascimento. interpretaÇÃo do artigo 1.604 do cÓdigo civil no sentido de que o reconhecimento voluntÁrio nÃo impede a sua anulaÇÃo por meio de decisÃo judicial.
23 de jun. de 2016 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação de Anulação de Registro Civil de Nascimento. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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Anulação de registro de nascimento. Paternidade biológica diversa da paternidade declarada no registro. "Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, ...
Termo inicial da prescrição. Ação revisional de contrato bancário. "'Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.' (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quar...
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Citação. Cônjuge do comprador. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não exi...
Termo inicial da prescrição. Ação de improbidade. Particulares corréus. "[...] pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos termos do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992, aos particulares, réus na ação de improbidade, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação...
Embargos de divergência. Processo penal. Ausência de previsão legal. "Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penalpública. Inteligência do art. 7º da Lei n. 11.636/2007, c.c. o art. 3º,...
20 de mai. de 2016 · Ação Anulatória de Registro Civil de Nascimento em Modelos. 29 resultados. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica. Modelos • 19/11/2021 • Sabrina Valandro. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSO IRMÃO. I...
28 de nov. de 2023 · Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
