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7 de fev. de 2020 · Leis brasileiras sobre direito à privacidade. A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
16 de fev. de 2024 · A violação de privacidade ocorre quando nossas informações pessoais são acessadas, divulgadas ou usadas sem nosso consentimento. Isso pode acontecer de várias formas, desde a obtenção não autorizada de dados pessoais até a monitorização indevida de nossas atividades online.
A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
14 de fev. de 2024 · Em resumo, a violação de dados conforme a LGPD ocorre quando há o acesso não autorizado a informações pessoais. A LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais e impõe responsabilidades às empresas no sentido de proteger a privacidade e segurança dos titulares dos dados.
1 de nov. de 2022 · O direito à privacidade é um direito fundamental para a humanidade, correspondente a um conjunto de dados contidos na vida pessoal, profissional e social do ser humano que não podem fugir ao seu domínio. Por isso, são dados que não podem ser expostos além do necessário ao público.
Há o comprometimento da segurança dos dados, podendo ser violação, invasão ou manipulação, em decorrência disso, é assegurado pela Constituição Federal o devido processo legal, com direito à ação processual (para este caso, cabe ação de danos morais), defensor, contraditório e ampla defesa.
9 de fev. de 2024 · O crime de privacidade pode ser definido como a violação do direito à privacidade de uma pessoa, seja por meio do acesso não autorizado a informações pessoais, da divulgação indevida de segredos ou da invasão de espaços reservados. Trata-se de uma conduta ilícita que pode afetar negativamente a vida e a reputação da vítima.
