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- Direitos Civis
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- Direitos políticos
Os direitos civis são os que têm o objetivo de garantir a liberdade individual e a igualdade entre as pessoas. São os principais: 1. direito à vida; 2. direito à liberdade de expressão; 3. liberdade de ir e vir; 4. igualdade entre homens e mulheres; 5. proteção da intimidade e da vida privada; 6. liberdade para exercer sua profissão; 7. direito à p...
Os direitos sociais são os direitos que garantem e protegem a qualidade de vida e dignidade do cidadão. Estão previstos no art. 6º da Constituição Federal: 1. educação; 2. saúde; 3. alimentação; 4. trabalho; 5. moradia; 6. transporte; 7. lazer; 8. segurança; 9. previdência social; 10. proteção à infância e à maternidade; 11. assistência aos desampa...
Os direitos políticos são os que se referem à participação nas decisões políticas do país. São os seguintes: 1. garantia de voto direto e secreto, com igual valor para todos; 2. direito a ser candidato a um cargo nas eleições. Saiba mais detalhes sobre os seus direitos e garantias fundamentais.
Calculadora do cidadão. Acesso público Mon May 20 17:17:33 BRT 2024 Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0301] Correção de valores ...
Com ele o cidadão pode acessar serviços do governo, apresentar seus documentos em formato digital, assinar documentos eletronicamente, gerenciar o uso de seus dados pessoais e realizar a prova de vida digital.
22 de fev. de 2024 · A Carteira de Identidade Nacional - CIN vai transformar a identificação do cidadão. A emissão do documento de identificação, agora tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação.
