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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2023-2026L14852

    6 de mai. de 2024 · L14852. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024. Mensagem de veto. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

  2. congressoemfoco.uol.com.br › area › governoMarco legal dos games é publicado no Diário Oficial. Veja a ...

    6 de mai. de 2024 · A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, define os jogos eletrônicos abrangendo softwares, imagens geradas durante a interação com o jogador (gamer), jogos de console de videogames e diversas formas de realidade virtual e aumentada.

  3. www.gov.br › cultura › pt-brGoverno Federal aprova marco legal dos jogos eletrônicos

    4 de mai. de 2024 · Compartilhe: Publicado em 04/05/2024 08h25 Atualizado em 06/05/2024 19h19. Foto: Freepik. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (3), o Projeto de Lei 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil.

  4. lefosse.com › noticias › marco-legal-dos-gamesMarco Legal dos Games: principais destaques da nova lei

    7 de mai. de 2024 · O Marco Legal dos Games regulamenta não apenas a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento, mas também o uso comercial dos jogos eletrônicos. Nesse sentido, são considerados “jogos eletrônicos” pela lei: Obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, nas quais as imagens são alteradas ...

  5. diariodonordeste.verdesmares.com.br › pontopoderEntenda o que é o Marco Legal dos Games, sancionado por Lula ...

    4 de mai. de 2024 · O marco formaliza a definição de termos que rondam o universo dos jogos eletrônicos, como softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiv...

  6. www.tecmundo.com.br › voxel › 282657-presidente-lulaPresidente Lula sanciona o Marco Legal dos Games ... - TecMundo

    4 de mai. de 2024 · O Marco Legal dos Games é um passo importante para regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, com políticas ...

  7. www.techtudo.com.br › guia › 2024Marco Legal dos Games: tudo sobre PL já aprovado ... - TechTudo

    6 de mai. de 2024 · Xbox Series X. Confira todas as novidades do PL 2796/21, o Marco Legal dos Games, que regulamenta o desenvolvimento de jogos no Brasil e oferece incentivos culturais.