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ISS. Imposto de competência municipal (Art. 156, IV da Constituição Federal) que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. A função do ISSQN é predominantemente fiscal e sua incidência independe da denominação dada ao ...
Aqui você poderá consultar e imprimir seus extratos de pagamento. Extrato de Pagamento de Alvará de Localização. Extrato de Pagamento de Notificação de auto de infração (Multas) Extrato de Pagamento de ISSQN Diversos (Notificação de lançamento, ISS-NF, etc...)
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ISSQN de Habite-se. - voltar -. Prefeitura Municipal de Santa Maria. Endereço: Rua Venâncio Aires, 2277. Expediente externo: 8h às 13h. Telefone: (55) 3174-1500 CEP: 97010-005.
A função do ISSQN é predominantemente fiscal e sua incidência independe da denominação dada ao serviço prestado.