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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos...
- O que é a LGPD - Governo Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a...
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
25 de set. de 2023 · A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
- Atualização Da LGPD para Pmes
- Governo Edita Mp Que Transforma ANPD em Autarquia Especial
- A LGPD Agora É Parte Integrante Do Direito Fundamental Dos Brasileiros
- Demanda por Adequação à LGPD Cresce 554% No Meio Corporativo, Diz Pesquisa
- Dados sensíveis necessitam de Consentimento Prévio
Dia 27 de janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 2, uma norma que norma flexibiliza a LGPD para as PMEs (pequenas e médias empresas) porém não isenta os agentes de pequeno porte da adequação e cumprimento das novas regras da LGPD. As principais mudanças para estas empresas são: 1. Modelo simplifica...
Foi publicado no Diário Oficial da União (14/6/2022) a MP 1124/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Tal mudança visa dar mais independência à ANPD, que até então era subordinada formalmente ao Governo Federal. A ANPD espera que com o novo status também tenha mais facilidade para sua atuação, b...
O Congresso Nacional promulgou no dia 10/02/2022 a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição. É incluído no artigo que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termo...
O levantamento ‘Report Bianual de Governança de Dados’ da legaltech Seusdados constatou em 2021 um aumento de 554% nas demandas por soluções de proteção de dados no mercado corporativo, um salto considerável comparado a 2020. “Não ter a conformidade permanente com a proteção de dados entre as três principais prioridades do seu business plan para os...
Com a implementação da LGPD, as empresas - até mesmo as PMEs (vide atualização da legislação em 2022) precisam estar em conformidade em relação ao uso e tratamento dos dados de seus clientes/usuários. No caso de dados sensíveis, só é possível tratá-los se estes tiverem o consentimento explícito do proprietário das informações. Saber categorizar e d...
27 de ago. de 2020 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como lei LGPD, tem como principal função proteger os dados de pessoas físicas compartilhados com as empresas. Em vigor desde 2020, a legislação estabelece regras para a coleta, o tratamento e o uso de dados considerados pessoais.
Art.o1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
3 de out. de 2024 · Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
