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Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar. CAPÍTULO I. Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças ...
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
17 de set. de 2021 · Os documentos que tratam de forma particular em relação ao assunto são a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).
24 de ago. de 2021 · Essencial para a mobilização do povo brasileiro em defesa da soberania nacional, o Serviço Militar Obrigatório visa o provimento de quadros para as Forças Armadas, a partir da seleção e incorporação de jovens representantes de todas as classes sociais e regiões do País.
A prestação do Serviço Militar está regulada na, Lei do Serviço Militar e no seu regulamento, o Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966, e é atribuição dos Militares após ingressarem nas Forças Armadas, dos Atiradores após serem matriculados nos Tiros de Guerra e dos alunos das EsIM.
Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.
26 de abr. de 2020 · A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar (LSM) é a norma militar que versa, de forma geral, sobre as condições de execução e as particularidades do serviço militar.
