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   CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103291Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária | Lei nº 8.137, de 27 ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103291

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   Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

3. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1990Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1990

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   27 de dez. de 1990 · Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990) Apelido. LEI-8137-1990-12-27 , Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária. Ementa. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nome Uniforme.

4. tribcast-midia.s3-sa-east-1.amazonaws.com › wp › lei-8137LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Dos Crimes Contra a ...

   tribcast-midia.s3-sa-east-1.amazonaws.com › wp › lei-8137

   LEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Dos Crimes Contra a Ordem Tributária. 1. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária SUPRIMIR OU REDUZIR tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei no 9.964, de 10.4.2000) Pena - reclusão de 2.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.137 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   28 de dez. de 1990 · lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 - define crimes contra a ordem tributÁria, economica e contra as relaÇÕes de consumo, e dÁ outras providÊncias.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEÇÃO I.