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lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Mensagem de veto Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.
lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
28 de mai. de 2020 · Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
27 de mai. de 2020 · LEI_COMPLEMENTAR-173_DE_-27-05-2020. Atualizado em 13/03/2023 16h26. LEI_COMPLEMENTAR173_DE_27052020.pdf — 185 KB.
A Lei Complementar (LC) nº 173, de 27 maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, trouxe medida absurda e frontalmente inconstitucional: o sacrifício de direitos patrimoniais ao servidor público, de modo permanente por uma lei transitória, que a rigor deveria apenas reger um exercício orçamentário, o de 2020, porém estendeu-se suas regras até 31 ...
12 de ago. de 2024 · lcp-173-2020-05-27 Ementa Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
