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O ISSQN é o imposto municipal cobrado pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.
Para os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre variam entre 2% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
ISSQN. Pelo site, acessando os links indicados abaixo: Pessoa Física/Profissionais Liberais e Autônomos. Cadastramento de e-mail para receber as guias das parcelas; Guias ISSTP; Pessoa Jurídica. Guia de Parcelamento para ISSQN-RB; Empresas através da DecWeb; Guia avulsa (somente com orientação específica da Fiscalização para emissão)
Código Tributário de Porto Alegre RS - INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
decreto 15416 2006 porto alegre rs - regulamenta a lei complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao issqn, e dÁ outras providÊncias.
23 de mai. de 2024 · DECRETO Nº 22.698, DE 22 DE MAIO DE 2024. Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ônus, para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributários (com as exceções previstas), estabelecidos nos bairros relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN ...
22 de out. de 2024 · Para auxiliar, consulte no Portal Nota Legal esta tabela de apoio contendo os códigos de tributação do município, subitem, alíquota e vigência: TABELA DE APOIO. A legislação pode ser consultada em https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza > Legislação. No labels.
