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  1. leismunicipais.com.br › issqn-iss-belo-horizonte-mgISSQN (ISS) de Belo Horizonte - MG - Leis Municipais

    DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA.

  2. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 8725 DE 30/12/2003 - Municipal - Belo Horizonte - LegisWeb

    30 de dez. de 2003 · Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA.

  3. prefeitura.pbh.gov.br › fazenda › tributosISSQN | Prefeitura de Belo Horizonte

    26 de fev. de 2018 · acesso rÁpido sÍtios relacionados bhiss decort nfse sigesp serviÇos online aidf - 2ª via aidf - consulta grÁfica aidf - ingresso fiscal aidf - solicitar certidÃo estimativa certidÃo negativa cadastro usuÁrio serviÇos digitais cadep - consulta cadastro extrato de dÉbitos fic grÁfica - 2ª via credenciamento grÁfica - consultar aidf grÁfica - renovar credenciamento guia aiti guia ...

  4. fazenda.pbh.gov.br › internet › legislacaoSecretaria Municipal de Fazenda - Prefeitura de Belo Horizonte

    REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SUMÁRIO. TÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º. Capítulo II – Do Estabelecimento Prestador de Serviços Arts. 2º ao 6º. Capítulo III – Da Apuração e do Recolhimento

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  6. prefeitura.pbh.gov.br › fazenda › bhissBHISS | Prefeitura de Belo Horizonte

    8 de out. de 2024 · A Administração Tributária do Município esclarece que, nos termos do Regulamento do ISSQN (RISSQN) aprovado pelo Decreto nº 17.174/2019, todos os prestadores de serviço são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços (NFS), salvo disposição expressa em contrário.

  7. www.fazenda.pbh.gov.br › internet › legislacaoSecretaria Municipal de Fazenda - Prefeitura de Belo Horizonte

    Legislação Consolidada. Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências.

  8. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 236580Lei nº 8725 de 30 de dezembro de 2003 - Jusbrasil

    Lei nº 8725 de 30 de dezembro de 2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.