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Informe | Legalcloud: Calculadora de Prazos Processuais
Para quem atua com civil e processo civil, esse informe traz importantes considerações sobre o art. 240, §1° do CPC e a interrupção da prescrição retroagir até a data em que a petição estiver em condições de se desenvolver no processo.
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31 de jul. de 2024 · A Lei 14.939/2024 alterou o Código de Processo Civil para trazer uma nova regra sobre comprovação de tempestividade de recursos. Agora, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso , o tribunal deve determinar a correção do vício formal .
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Os Tribunais Superiores trazem novas decisões e orientações sobre a contagem de prazos processuais com frequência. Também, no último semestre, o Código de Proc
4 de out. de 2022 · Para quem atua com direito processual civil, esse informe traz importantes considerações sobre a incidência de multa e dos honorários caso o pagamento não seja feito de forma voluntária. O que preciso saber desse informe?
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