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Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão ...
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ARTIGO 516 , II , DO CPC . 1. Caso em que a discussão gira em torno da competência para processar o requerimento de cumprimento de decisão proferida em execução fiscal ajuizada pela União, que tramitou perante a Justiça Estadual, com fundamento na competência federal delegada. 2.
Leia na íntegra: Art. 516, inc. II da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Lei nº 10.516 de 25 de Setembro de 2024 do Rio de janeiro. DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
26 de ago. de 2022 · RESOLUÇAO 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POIS O APELANTE-AUTOR OBTEVE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS AO LIQUIDAR ANTECIPADAMENTE O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SEGUNDO O CONTRATO E A RESOLUÇÃO Nº. 3.516/07. II - APELAÇÃO DESPROVIDA.
Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13 ).
I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a ...
O parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 faculta ao exequente requerer a execução em juízo distinto daquele referido nos incs... Contudo, nos termos do art. 516 , parágrafo único , do CPC/2015 , o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local.
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão ...
