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O art. 415 do CPP, em seu caput, prevê cinco hipóteses da chamada “absolvição sumária” ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida: “provada a inexistência do fato” (inc. I); “provado não ser ele autor ou partíci...
O presente artigo se propõe a analisar se as alterações feitas pela Lei 11689/2008, que incluiu entre as hipóteses de absolvição sumária a competência para julgar matéria de fato, constituem em inconstitucionalidade, haja vista que a Constituição Federal atribuiu tal competência ao Tribunal do Júri.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
Art. 415 - O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008). I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal;
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando. I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Artigo 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
