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2. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12846 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2013 › lei

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   DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único.

   • L12683 - Planalto

     § 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de...

   • Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção ...

     Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de...

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 12846/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 1 dia · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12846 DE 01/08/2013 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Lei Nº 12846 DE 01/08/2013. Publicado no DOU em 2 ago 2013. Compartilhar: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Presidenta da República.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   2 de ago. de 2013 · A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A lei foi publicada em 02 de agosto de 2013, com veto parcial, alteração e correlação.

7. www.gov.br › corregedorias › pt-brLei Anticorrupção - Corregedorias

   www.gov.br › corregedorias › pt-br

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   11 de out. de 2022 · A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013

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   1 de ago. de 2013 · Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846. Mais detalhes.