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  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

  2. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  3. Validação de certidão de débitos emitida. O serviço de validação de certidões emitidas destina-se ao órgão licitante ou ao interessado em conferir a autenticidade da certidão apresentada. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Informe o número e ano da Certidão: /. * Campos Obrigatórios.

  4. Emissão de certidões no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  5. Período de regularização removido após ATO CGJT Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

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