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Informações sobre o pagamento de precatórios. Esta consulta destina-se somente para requisição de pagamento de precatórios protocoladas a partir de 02/07/2006 e de pequeno valor protocoladas a partir de 02/07/2007. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FACILITA ACESSO A RPVS E PRECATÓRIOS DURANTE A COVID-19. Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou um comunicado sobre o pagamento dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022, no corrente exercício financeiro. Devido ao limite orçamentário imposto pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a ...
A RPV é a espécie mensal de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário. Já o Precatório é a espécie anual de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial ...
Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais. Para pesquisas com restrições de data, cidade de origem, ou UF de origem, é preciso informar um número de origem, ou dados sobre uma parte ou advogado do processo. Não é necessário o preenchimento de todos os campos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibiliza, a partir de hoje, 17 de maio, a relação dos precatórios que serão contemplados com os recursos financeiros a serem repassados pelo Conselho da Justiça Federal até o final do mês de maio.
De forma descomplicada e layout amigável, a página explica, por exemplo, o que são os precatórios e as RPVs e esclarece dúvidas frequentes, como as diferenças entre os tipos de requisição, as formas de pagamento e a maneira de consultar se o dinheiro já foi depositado.
Os beneficiários poderão direcionar o resgate para o banco, agência e conta corrente de mesma titularidade do RPV. Ou seja, a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado no RPV. O serviço está disponível para pessoas físicas beneficiárias de RPVs de até R$ 1 mil reais.
O Juizado Especial Federal Adjunto (JEF) de Registro solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no mês de março, a liberação de R$ 2.147.809,28 para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que correspondem a 329 processos em tramitação na 29ª Subseção Judiciária de São Paulo.
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