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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01).
04 NOV. Justiça Federal em Mato Grosso do Sul abre Semana Nacional da Conciliação oferecendo serviços a indígenas e ribeirinhos de Porto Murtinho TRF3 e TJSP iniciam a XIX Semana Nacional da Conciliação em São Paulo. + notícias.
Descrição: permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, pelo sistema de peticionamento eletrônico (Pepweb), de acordo com Resolução n. 3/2019-GACO/TRF3.
Sistema Push da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Consultar Acórdãos. Dicas para consultas. TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis.
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