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Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br ou baixe o aplicativo gov.br em Android e iOS. Certifique-se de que sua conta gov.br está validada para realizar a assinatura digital.
Acesso GovBR is a platform that allows users to sign documents digitally and receive notifications. It also provides account help.
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
Acesso GovBR é uma plataforma que oferece serviços de documentos digitais, downloads de certificados e opções de assinatura digital.
Informar ao interessado qual o nome de quem assinou o documento eletrônico com a sua assinatura digital. Previsão legal Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2
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Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital. O Estado português garante a certificação de assinaturas digitais realizadas com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD).