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Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Bem-vindo ao sistema de baixa de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR
Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI: É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.
que é baixa? Serviço que possibilita ao MEI realizar a baixa cadastral do CNPJ, ou seja, encerrar as atividades da sua empresa. O serviço deve ser utilizado quando o empreendedor não está mais atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio.
Há 6 dias · Clique em “Já sou MEI”. 3. Vá em “Baixa da Empresa” e depois em “Solicitar baixa”. 4. Acesse com sua conta gov.br, inserindo seu CPF e senha. 5. Marque a opção de que está ciente e deseja prosseguir com o formulário, e clique em “Continuar”. 6. Leia os dados da sua microempresa e marque a opção de declaração de baixa.
Com base no artigo da LC 123/2014, a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista. Veja como fazer a baixa: Entre no site informado, clique aqui!