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29 de abr. de 2024 · Prefeitura Municipal de Mairinque e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Prefeitura Municipal de Mairinque. Acesso Rápido. Notícias. Ver mais notícias. 11 JUN 2024. Serviço Militar: período de alistamento tem prazo estendido. 24 JUN 2024. Oficina Gratuita: Prefeitura e Sebrae estão com vagas abertas para oficina de “Fluxo de... 04 JUN 2024. Cultura: abertas as inscrições para a 1ª Mostra de Música Autoral de Mairinque!
Informações sobre tributação, fiscalização, declaração de utilidade pública, alvará de funcionamento e nota fiscal eletrônica de serviços em Mairinque. Acesse os links para mais detalhes e documentos necessários.
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.
CAPÍTULO I. Fato Gerador e Incidência. Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.