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21 de out. de 2017 · Por Equipe Meu Site Jurídico. 21/10/2017. O movimento de Lei e Ordem – assim como o de Tolerância Zero – ficou conhecido sobretudo por sua implementação nos Estados Unidos da América com o propósito de combater a crescente criminalidade, especialmente em grandes cidades.
O Movimento de Lei e Ordem é uma política criminal que ganhou expressão na década de 70 nos Estados Unidos. Para tal movimento, o superencarceramento é necessário para garantir a segurança. Assim,…
O presente artigo tem como objetivo, apresentar o conceito e a função dos movimentos criminais no direito penal, abordando o movimento lei e ordem, o abolicionismo, o garantismo, o funcionalismo e o direito penal do inimigo. Verificando a aplicação destes movimentos na justiça penal atualmente.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD...
26 de out. de 2022 · Aliado ao sentimento de medo e insegurança social, a defesa da lei e da ordem começa a dar uma nova ótica às políticas públicas tão defasadas pela interpretação distorcida dos direitos humanos e do garantismo penal.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
Lei 100: Quais são os Direitos dos Servidores Efetivados pela Lei Complementar nº. 100/2007? Existe o direito às Férias-Prêmio? E o FGTS, também é um direito de quem foi efetivado pela Lei 100? É verdade que o Prazo está Acabando? Entenda melhor o caso
