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   7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...

2. srediamantina.educacao.mg.gov.br › index › 9PAGAMENTO DO FGTS AOS EX-SERVIDORES DA LEI 100, EFETIVADOS ...

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   7 de fev. de 2024 · Requerimento de Chave de Movimentação para Saque de FGTS. Maiores Informações sobre o pagamento do FGTS aos Ex-Servidores da Lei 100, Efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 disponível no Site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

3. www.otempo.com.br › politica › governo-vai-pagarGoverno vai pegar FGTS para servidores exonerados e ... - O TEMPO

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   Artigo. Educação. Governo vai pagar FGTS para servidores exonerados e efetivados pela Lei 100. Medida foi tomada a partir do Termo de Transação Individual, que foi assinado em dezembro de 2023 entre a União e o Estado. Por Da redação. Publicado em 31 de janeiro de 2024 | 17:18. Cidade Administrativa Foto: Cristiane Mattos / O Tempo - Arquivo.

4. www.assistencialismo.com.br › 2024/02/01 › fgts-paraFGTS para Ex-Servidores da Lei 100: Pagamento Iniciado pelo ...

   www.assistencialismo.com.br › 2024/02/01 › fgts-para

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   1 de fev. de 2024 · Conclusão. O início do pagamento do FGTS aos ex-servidores efetivados pela Lei 100/2007 representa mais do que uma simples transação financeira. É um símbolo de reconhecimento e respeito aos direitos trabalhistas desses profissionais, que dedicaram seu tempo e esforço em prol da educação em Minas Gerais.

5. editalconcursosbrasil.com.br › noticias › 2024Governo começa a pagar servidores exonerados e efetivados ...

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   2 de fev. de 2024 · Lorena de Sousa. Compartilhar. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) aos ex-servidores efetivados pela chamada Lei 100, a Lei Complementar nº 100/2007. A exoneração dos funcionários públicos ocorreu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

   • Autor: Lorena de Sousa

6. www.blogdovestibular.com › beneficios-sociaisGoverno vai pegar FGTS para servidores exonerados e ...

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   Em um movimento significativo para resolver pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), começou a liberar os pagamentos de FGTS para ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007.

7. www.bbc.com › portuguese › articlesPrivatizar as praias? O que está em jogo na discussão sobre a ...

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   Há 6 dias · A Lei Federal nº 7.661/1988, ... representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras ... O condomínio vai ocupar um trecho de 100 quilômetros da costa entre os litorais sul de Pernambuco e ...