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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
Horário de atendimento. Segunda a sexta, das 13h às 19h. A distribuição de senhas para o atendimento presencial às partes sem advogado é realizada das 13h às 16h. Para a realização de perícias médicas é recomendado o uso de máscaras sanitárias.
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comissão de Alienação, Cessão, Transferência e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis - CACTR. Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça.
Justiça Federal-SP - Consulta de processos que tramitam nas varas federais (capital ou outras cidades de São Paulo). Pode-se consultar os processos por número, nome da parte, CPF/CGC dentre outros.
Internet: Seção Judiciária de São Paulo. CEAMA - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual na JFSP.
Há 4 dias · Guia rápido: Virtualização de Processo - Resolução PRES nº 142/2017. Vídeo tutorial - Consulta de Processo e Consulta de Expediente. Vídeo tutorial - Como efetuar download do processo em PDF.
Nos 3 anos de funcionamento o JEF/SP detém a marca de 459.466 processos julgados. Os números do Juizado Especial Federal da 3ª Região impressionam. Segundo dados do Conselho de Justiça Federal, foram repassados aos Tribunais Regionais Federais limites financeiros da ordem de R$ 2,6 bilhões em requisições de pequeno valor (RPVs) do fundo ...
