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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Jurisprudência. Consulta às informações das jurisprudências de Segundo Grau, com acesso a íntegra do documento de acórdão. Diário da Justiça Eletrônico. Consulta aos cadernos das edições publicadas do Diário da Justiça Eletrônico. Consulta de Julgados de Primeiro Grau. Disponibilidade do portal e-SAJ. Histórico de disponibilidade.
Número de Processo Unificado. O sistema disponibiliza facilidades no preenchimento do número unificado, seu formato é NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO: NNNNNNN: Caso o número possua zeros à esquerda o sistema preenche-os automaticamente, basta informar o número e o dígito "-" ou ".".
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13 de jun. de 2024 · Informações sobre o concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul podem ser obtidas pelo telefone 0800 2834628 e pelo e-mail concursotjms24@fgv.br a partir de 31/01/2024.
Certidões, declarações e atestados funcionais, clique aqui. REGULAMENTO. Provimento CSM 570/2022, dispõe sobre a expedição de certidões cíveis e criminais negativas no âmbito de segundo grau no Poder Judiciário de MS. Voltar.
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