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Contribuinte de ICMS - Solicitação de Emissão de Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE. Limpar campos (3) Ocultar campos (4) Tipo de Documento de Identificação: Número do Documento de Identificação: Nome/Razão Social: Nome Fantasia: Registros por Página: X.
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Consulta ao Cadastro Geral. Limpar campos (3) Ocultar campos (4) Visão de CONTRIBUINTE ICMS. Tipo de Documento de Identificação: Número do Documento de Identificação: Nome/Razão Social: Nome Fantasia: Tipo de Vínculo:
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- O Que É A Fiscalização Eletrônica?
- Quem está Obrigado à Fiscalização Eletrônica?
- O Que É O Termo de Retenção de Nota Eletrônico – Trn-E?
- Qual A Responsabilidade Do Transportador?
- Transferência de Responsabilidade Pela Guarda
- Consulta Pública Do MDF-e
- MDF-e Não processado - Com Todos OS Documentos
- MDF-e Não processado Com Documento Faltando
(art. 1º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017) A “Fiscalização Eletrônica" das operações envolve o transporte de mercadorias: a) FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA = CANAL EXPRESSO; b) Não depende de CREDENCIAMENTO (a norma é quem estabelece a sujeição); c) Alcança todos os MODAIS de transporte.
(art. 4º, Anexo 32, Decreto nº 44.650/2017) a) Contribuinte inscrito, que exerça atividade de transporte de carga, armazenagem ou correio; b) No caso do transporte iniciado em outra UF: - o redespachado, o subcontratado, o armazém geral ou operador logístico que possua contrato devidamente registrado na SEFAZ; - a matriz ou a filial do transportado...
(art. 6º, Anexo 32, Decreto nº 44.650/2017 O Termo de Retenção de Nota Eletrônico – TRN-e é: a) De existência apenas digital (representação gráfica através do DATRNE); b) Notificado, obrigatoriamente, pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTe (pode ser informado por email e disponibilizada consulta pública).
(art. 8º, § 2º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017) O transportador ou responsável fica obrigado a: a) Guarda da mercadoria, quando houver a lavratura do TRN-e, até que a SEFAZ conceda autorização de entrega, por meio do e-Fisco; b) Acompanhar, pelo e-Fisco (consulta pública), a situação do processamento dos documentos fiscais da carga e a condição...
Pode ocorrer: a) Para terceiros, desde que atenda aos mesmos requisitos do responsável inicial e assine termo concordando (art. 8º, § 3º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017); e b) Para a SEFAZ, desde que comprove a impossibilidade de armazenar a mercadoria retida (art. 8º, § 2º, inciso II, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017).
📌 Informa a situação do processamento do MDF-e no momento da consulta. ◼ Ela está disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consultar MDF-e: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRConsultarMdfe ◼Essa consulta permite: 6.2) NÚMERO DO TERMO 1. Para saber se houve a geração do TRN-e, verifique a coluna Núm...
O MDF-e pode não ser processado em virtude da demora da transmissão do documento para SEFAZ-PE. Se isso acontecer, a situação dele será: “Não Processado" ou “Tempo de processamento excedido". Para resolver o problema é necessário seguir procedimento abaixo: ◼ 7.1Realizar a consulta do MDF-e, disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>>...
O MDF-e pode não ser processado pela ausência do documento na SEFAZ-PE. Se isso acontecer, o MDF-e ficará com a situação “Não Processado – Falta de Documento": Para resolver o problema é necessário seguir procedimento abaixo: ◼ 8.1- Realizar a consulta do MDF-e, disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consul...
Consultar Andamento de Processo. Consultar CNAE. Solicitação de Inscrição Estadual. Verificar Autenticidade de Certidão. Verificar Autenticidade de Intimações...
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A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), tem por finalidade desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos estaduais; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; e desenvolver e executar a política financeira do ...
