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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
17 de mar. de 2023 · Certidão de Ação Trabalhista. A certidão de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada .
A emissão de certidões de distribuição de Ações Trabalhistas no âmbito deste regional já pode ser realizada por meio eletrônico no portal do TRT15. A pesquisa será possível por documento (CPF/CNPJ) ou por nome, alternativamente.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Validação de certidão de débitos emitida. O serviço de validação de certidões emitidas destina-se ao órgão licitante ou ao interessado em conferir a autenticidade da certidão apresentada. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Informe o número e ano da Certidão: /.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente pela internet, a partir da consulta de inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrente de acordos firmados perante o MPT ou Comissão ...
