Resultado da Busca
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
2 de fev. de 2024 · Após anos de espera e incerteza, o Governo finalmente inicia o pagamento do FGTS aos ex-servidores efetivados pela Lei 100. A medida, que beneficia milhares de trabalhadores em todo o país, representa um marco histórico na luta por justiça e reconhecimento de seus direitos.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo STF, em 2015, os servidores que tiveram publicadas suas férias-prêmio e não gozaram delas, tem o prazo até dezembro de 2020 para ingressar com ação na justiça para pleitear uma indenização.
Em um movimento significativo para resolver pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), começou a liberar os pagamentos de FGTS para ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007. Esta ação vem após a decisão do ...
Há 1 dia · Lei prevê advertência e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta drogas. Julgamento definiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime; parâmetros ainda serão ...
8 de fev. de 2015 · A Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, regularizou a situação previdenciária desses trabalhadores – professores, especialistas, serventes e auxiliares de Educação – servidores não efetivos designados para o exercício da função pública.
