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25 de mai. de 2023 · O Diário Oficial é o canal de transparência da administração pública, onde são publicados os atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e dos municípios.
Em cumprimento ao DECRETO N° 67.717, DE 25 DE MAIO DE 2023, o Diário Oficial do Estado de São Paulo, está em processo de implantação no endereço: www.doe.sp.gov.br. Assim o caderno Executivo I , II e Jucesp já são exclusivamente disponibilizados, no site informado.
Diário Oficial do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual. Suas páginas são divididas em seis cadernos: Executivos I e II, Legislativo, Empresarial com Junta Comercial.
O novo DOC, além de acessível às pessoas com deficiência, terá edição integral certificada, em formato aberto, dicionário de termos, jargões e siglas passíveis de utilização nas publicações oficiais e facilidade de acesso em qualquer tipo de dispositivo eletrônico.
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Consulta a leis, leis complementares e decretos sp do Estado de São Paulo. Consultar
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